O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Jati, expediu, no dia 17 de março, recomendação para a prefeita de Jati e os demais gestores da Administração Pública do Município tratando sobre o uso irregular de veículos que deveriam ser utilizados exclusivamente no transporte escolar. Na recomendação, o titular da […]

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Tauá, enviou recomendação para a Prefeitura Municipal de Tauá e à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania para a regularização da unidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes “Maria Gonçalves Lima Almeida – Dona Lenita” junto ao Cadastro Nacional […]

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Santo, emitiu recomendação sobre o procedimento a ser adotado em relação às gestantes e mães que manifestem interesse em entregar crianças para adoção naquele município. A recomendação é direcionada aos médicos, profissionais da saúde, diretores de maternidades e estabelecimentos […]

A Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) desencadeou, nesta quinta-feira (31), a Operação “Pedra do Frade”, no município de Itapajé. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na Prefeitura e na Câmara Municipal. O prefeito do município, Ciro Mesquita da Silva Braga, e o vereador Idervaldo Rodrigues Rocha foram afastados dos […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Tutela Coletiva (NTC) da 2ª Região, propôs, nesta terça-feira (29), Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará. Nela, são requeridas, entre outras coisas, a nomeação e posse de mais dois delegados de polícia, bem como de 12 inspetores e seis escrivães […]

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da Comarca de Itarema Mayara Menezes Muniz, apresentou, nesta quinta-feira (31), uma denúncia contra o vereador do município de Itarema Irades Vasconcelos Cordeiro e o gerente de uma empresa que prestava serviço de transporte escolar no município, Antônio Emídio de Azevedo Neto. Segundo […]

O juiz substituto da Vara Única da Comarca de Morrinhos, Tadeu Trindade de Ávila, deferiu parcialmente, no último domingo (27), liminar para que o Estado do Ceará providencie reformas emergenciais na Cadeia Pública de Morrinhos no prazo de 90 dias. A decisão atende a requerimento de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das Promotorias de Justiça da Comarca de Brejo Santo, expediu, nesta terça-feira (22), recomendação destinada à Delegacia Regional de Brejo Santo (21ª Região) para disciplinar procedimentos decorrentes de demandas relacionadas ao Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga, […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Proteção de Defesa do Consumidor de Juazeiro do Norte, propôs, no dia 08 de março, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra as empresas Eletrosul, Consorte Comércio de Motos e Peças, Eletroshow, Eletromania, Compre e Ganhe, Eletro Cariri, […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Morrinhos com atribuições na Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, e Cidadania firmou, nesta terça-feira (7), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com estabelecimentos comerciais de Morrinhos para regulamentar o uso de espaços públicos no município. O MPCE recebeu reclamações e […]