Após recomendações do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, duas escolas localizadas no município adotaram medidas para cumprir as orientações do órgão ministerial. A Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Prefeito Raimundo Coelho Bezerra de Farias reintegrou aluno expulso sem os devidos procedimentos legais. Já o Colégio Vitorino adotou uma série de medidas para coibir situações de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes e afastou professor possivelmente envolvido em caso de violência sexual e que, após o afastamento, pediu demissão do colégio.
Em relação à escola de tempo integral, a recomendação foi expedida no dia 26 de outubro. A orientação era que a unidade anulasse a expulsão de um estudante, uma vez que o procedimento não havia seguido o regimento da instituição. Uma das diretrizes era que o caso fosse acompanhado pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, a fim de garantir ao aluno o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a escola deveria comprovar que a expulsão beneficiaria o estudante e que as medidas pedagógicas adotadas até então haviam se mostrado ineficazes. Nesse caso, portanto, o aluno foi reintegrado à instituição de ensino.
Sobre o Colégio Viitorino, um suposto caso de violência sexual motivou a recomendação do MP Estadual, expedida também em 26 de outubro. A orientação era que a escola adotasse medidas de prevenção e repreensão contra situações de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes. Segundo o colégio informou ao Ministério Público, foram realizadas reuniões com alunos, professores e pais de estudantes sobre o tema, o professor foi afastado e posteriormente pediu demissão, um coordenador foi remanejado e representante da escola compareceu à autoridade policial para relatar o caso.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (23/11), a Operação “Pacatuba”. Durante a ação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra 12 alvos, incluindo o prefeito interino e o gestor afastado da cidade, além de um ex-deputado estadual e ex-assessores parlamentares. Os suspeitos vão responder por crime contra a Administração Pública, falsidade ideológica e associação criminosa.
No momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do prefeito afastado, as equipes da Polícia Civil e da Procap encontraram 15 munições de arma de calibre 12, que estavam de posse do gestor de forma irregular. Assim, o prefeito afastado foi preso e conduzido até a delegacia, onde prestou depoimento e foi liberado mediante pagamento de fiança. Além das munições, aparelhos celulares, computadores e documentos também foram apreendidos durante o cumprimento dos mandados.
Além das residências dos suspeitos, mandados de busca e apreensão também foram cumpridos nas sedes da Prefeitura de Pacatuba e do escritório de advocacia que mantinha vínculo com a Administração da cidade por meio de contratos firmados com dispensa de licitação. Anteriormente, o Poder Judiciário já havia determinado a quebra do sigilo bancário dos investigados e, em nova decisão, deferiu o pedido da Procap do MPCE para que fossem cumpridos os 12 mandados de busca e apreensão.
A investigação
A investigação, que teve início em 2018 após denúncia feita à Procap, apura a prática de crimes contra a administração pública e fraude em licitação cometidos na Prefeitura Municipal de Pacatuba entre os anos de 2017 e 2022.
Segundo a Procap, ficou constatado indícios de direcionamento indevido de licitação e posterior dispensa de licitação em favor do escritório de advocacia que mantinha contratos com a Prefeitura de Pacatuba. Também foi observado que o escritório jurídico não estaria prestando os serviços firmados em contrato. Os valores pagos pela Administração municipal à empresa ultrapassam R$ 1,4 milhão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, nesta sexta-feira (24/11) e sábado (25/11), das 9h às 11h30, a 7ª edição da Jornada do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid). Com o tema “A inclusão da pessoa idosa no sistema educacional”, o evento é aberto ao público e possui vagas limitadas. Os interessados em participar da capacitação devem se inscrever previamente pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
No dia 24 de novembro, será ministrada palestra pela professora do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, Mariana Matias, que também é doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). A promotora de Justiça Emilda Afonso, que possui atuação na área da Defesa da Educação, será a debatedora do evento. A palestra ocorrerá no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em Fortaleza.
Já no dia 25, ocorrerá visita guiada de 40 idosos à Exposição Memórias de Permanência, no Pátio da Biblioteca da Unifor. O objetivo é fomentar a acessibilidade cultural para que os idosos que estão abrigados em ILPI’s tenham acesso à exposição.
Além do Nupid, a 7ª edição da Jornada também é promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da ESMP.
SERVIÇO:
7ª edição da Jornada do Nupid – A inclusão da pessoa idosa no sistema educacional
Data: 24 de novembro de 2023
Horário: das 9h às 11h30
Local: auditório da ESMP (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar – bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza)
Data: 25 de novembro de 2023
Horário: das 9h às 11h30
Local: Pátio da Biblioteca da Unifor
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Reriutaba, recomendou, nessa terça-feira (21), que o Município reestruture, no prazo de 90 dias, a página do Portal da Transparência na internet. O procedimento considerou os relatos da população de que o portal se encontra desatualizado, assim como verificou com a própria gestão municipal a ausência de informações no site. O Portal da Transparência é uma ferramenta que possibilita o efetivo controle da gestão dos recursos públicos por meio da publicidade e transparência de dados (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação).
Dentre as recomendações do promotor de Justiça Evaldo Carvalho Neto estão a exibição detalhada da Execução Orçamentária e Financeira do município; a disponibilização de editais, resultados e demais informações referentes a processos licitatórios; disponibilização da regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação e das leis municipais vigentes, decretos e portarias; bem como a disponibilização dos dados dos gestores municipais.
A usabilidade e acessibilidade do Portal também foi solicitada a partir do emprego de barra de pesquisa para acesso rápido; indicação de prazos mínimos para as informações estarem no site; criação das abas “Fale Conosco”, “Perguntas mais frequentes” e “Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)”; além da instalação de recursos facilitados para download de pesquisas e relatórios.
Segundo o promotor de Justiça Evaldo Neto, a transparência na evidenciação dos atos praticados pela Administração Pública está prevista na Lei Complementar nº 131/09 e ganhou notoriedade no país nos últimos anos. “Desse modo, a fim de prevenir atos ilícitos e inibir a atuação improba se faz necessária a constante disponibilização de informações pormenorizadas acerca de todos os atos praticados pelas unidades gestoras”, destaca.
A Prefeitura de Reriutaba dispõe de 15 dias para comunicar à Promotoria de Justiça a aceitação e adoção das medidas necessárias ao cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o MPCE poderá tomar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira condenou, na última sexta-feira (17/11), José Nilton Beserra Domingos pelos crimes de estupro qualificado, lesão corporal grave e embriaguez ao volante. O réu foi sentenciado a 13 anos de reclusão e a suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses. A acusação foi feita pelo promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras da Mangabeira.
Apesar de o réu haver negado a prática delitiva, os relatos da vítima, em conjunto com a produção de prova pericial e testemunhal, inclusive com depoimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento hospitalar da vítima após o crime, evidenciaram que, no contexto do estupro, foi produzida lesão corporal grave ocasionada por instrumento perfurocortante. Ademais, José Nilton também foi condenado por embriaguez ao volante, visto que confessou que, anteriormente à prática do estupro, dirigiu motocicleta após haver ingerido bebidas alcoólicas.
O crime aconteceu no município de Lavras da Mangabeira, em fevereiro de 2023. Na ocasião, o réu saiu pilotando sua motocicleta em estado de embriaguez com a vítima, que é portadora de
Transtorno Expressivo da Fala, na garupa e, em sua própria residência, praticou conjunção carnal mediante violência e contra a vontade da mesma. Nesse contexto, produziu lesão corporal grave ao atingir a vítima nas partes íntimas utilizando-se de arma branca.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) iniciou, nesta quarta-feira (22), mais uma edição do projeto Decon no Bairro. Pela segunda vez, a equipe do órgão está presente no Pátio Pan Americano, em Fortaleza, para receber reclamações de consumidores sobre produtos e empresas. O serviço segue até esta quinta (23), das 8h às 15h, com limite de senhas e com a vantagem de oferta de condições especiais de renegociação de dívidas.
De acordo com o coordenador de atendimento de Decon, Pedro Ian Sarmento, o objetivo do projeto é descentralizar o atendimento da sede e levá-lo para os bairros mais periféricos da cidade. “Dessa forma, os consumidores que moram em bairros mais distantes podem se dirigir ao Decon com mais facilidade”, completa. Para atender as demandas, estão presentes atendentes da Enel e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para resolver diretamente os problemas com os clientes. “Já em relação aos bancos, a equipe do Decon entra em contato com os representantes das instituições bancárias para a renegociação de dívidas”, salienta o coordenador de atendimento. No caso das dívidas com a empresa de distribuição de energia elétrica e com a Cagece, são ofertados descontos maiores, prazos mais estendidos e taxas de entrada menores para os consumidores atendidos no Decon no Bairro Pan Americano. Os incentivos para renegociar dívidas com as companhias, portanto, são maiores no serviço prestado pelo Decon do que no atendimento tradicional nas companhias.
A autônoma Beatriz Costa foi resolver uma dívida em seu nome nos serviços de água e esgoto. “Estou feliz, consegui resolver. A equipe foi rápida, prática e esclarecedora”, elogiou. Já a dona de casa Thalia Ariadne buscou atendimento para resolver um problema sobre aumento da sua conta de luz. “O atendente me deu o prazo de 10 dias para a resolução. A equipe foi bem atenciosa, me escutou com muita paciência e deu as formas de chegar a uma resolução”, comemorou.
O que precisa levar para ser atendido
Os consumidores interessados no atendimento deverão levar documento de identificação com foto, comprovante de residência e comprovantes ou documentos da demanda que pretendem solucionar. Participam do evento a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e Enel.
Atendimento pelo WhatsApp
A equipe do Decon também está disponível para receber reclamação, denúncia e tirar dúvidas de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
SERVIÇO
Decon no bairro Pan Americano
Data: 22 e 23 de novembro de 2023
Horário: 8h às 15h
Local: Pátio Pan Americano (Rua Rio Grande do Sul, nº 860, bairro Pan Americano, Fortaleza)
Atendimento mediante distribuição de senhas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), no último dia 19 de novembro, para que a Prefeitura e a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) realizem obras de reparo que garantam a segurança e a integridade das moradias da Rua Capitão Coimbra, no bairro Pirajá. O órgão ministerial recebeu reclamações de moradores da região sobre a existência de problemas estruturais em suas casas, ocasionados por uma obra de saneamento básico da Cagece. A situação foi confirmada em laudo da Defesa Civil de Juazeiro do Norte, que determina a interdição dos imóveis.
Na ação movida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, é requerido que sejam realizados reparos, reformas e/ou restaurações nas rachaduras, fendas, infiltrações, trincas e fissuras de paredes, assim como nos afundamentos e fissuras do piso interno das residências, adequando também a rede de esgotamento, dentre outras necessidades estruturais.
Os argumentos presentes na ACP destacam que a situação é urgente e se agrava, pois, apesar do reconhecimento da situação, os entes citados não buscaram resolver a problemática. Outras medidas extrajudiciais já haviam sido tomadas, mas o impasse permanece. Dado o avançar do risco a diversos bens juridicamente protegidos, em especial o direito fundamental à vida e à integridade física e o direito fundamental social à moradia, mostrou-se necessário a abertura da Ação.
O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva apontou ainda a negligência com que se trata a política habitacional, a falta de planejamento na realização de obras e o despreparo para a integração dos serviços públicos. “Não é minimamente razoável que um cidadão em situação de vulnerabilidade habitacional permaneça, por anos, esperando a devida assistência. Foge de qualquer razoabilidade exigir que uma família aguarde tanto tempo para conseguir que sua moradia retorne a ser segura e digna”, defende.
Por último, o MP requer, em caso de descumprimento das obrigações por parte da Prefeitura de Juazeiro do Norte e da Cagece, a aplicação de multa/dia no valor mínimo de R$ 5 mil reais. O montante, por sua vez, deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Individuais e Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
O Tribunal do Júri de São João do Jaguaribe condenou, nesta terça-feira (21/11), Romerito Soares Lima por dois homicídios triplamente qualificados cometidos contra a ex-companheira e a irmã dela, em agosto de 2022. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou a denúncia contra réu em setembro do mesmo ano. A Justiça fixou uma pena total de 38 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e sem direito a recorrer em liberdade.
Segundo constam nos autos da denúncia apresentada pelo MPCE, Romerito assassinou sua ex-companheira e a irmã dela após uma festa na zona rural de São João do Jaguaribe, na qual a ex-mulher teria dançado com outro homem. De acordo com a denúncia, o réu esperou as vítimas voltarem da festa e as encurralou a caminho de casa com sua motocicleta, derrubando-as, e depois as esfaqueou. O crime foi testemunhado pelo filho de uma das vítimas e por uma vizinha. Romerito fugiu do local do crime, mas teve sua prisão preventiva decretada pela Justiça a pedido do MPCE.
Considerando o artigo 121 do Código Penal, Romerito foi condenado por dois homicídios triplamente qualificado, por motivo fútil, sem possibilidade de defesa das vítimas e feminicídio. O réu foi condenado a 18 anos de reclusão pela morte da ex-companheira, e a 20 anos pela morte da irmã dela, totalizando 38 anos de pena.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Solonópole, promoveu, nessa terça-feira (21/11), evento contra o racismo nos municípios de Solonópole e Milhã. O encontro, realizado em alusão ao Dia da Consciência Negra, contou com a presença de lideranças do movimento negro das cidades, quilombolas, além de representantes da Prefeitura de Milhã e de Solonópole e das Polícias Militar e Civil. O objetivo foi debater a importância de combater o racismo nos municípios e promover os direitos fundamentais da população preta das cidades.
Durante a reunião, o promotor de Justiça Gustavo Souza destacou que, “apesar de algumas políticas afirmativas do Brasil serem inspiradas nos Estados Unidos da América, o caso brasileiro reclama ainda mais atenção, já que nos Estados Unidos a proteção da população negra se dá em um viés de proteção à minoria. No Brasil, ao revés, a população negra é maioria, exigindo ainda maior agilidade na concretude de seus direitos e rígido combate ao racismo.”
Ainda durante o encontro, o combate ao racismo foi um dos temas levantados. Em uma fala direcionada as forças de segurança, o promotor de Justiça solicitou que os agentes acolhessem e não revitimizassem as pessoas que passam por situações de preconceito.
Além disso, foi tratado com os secretários de Educação a possibilidade da adoção de disciplinas sobre a cultura africana nas escolas, inclusive com a possibilidade da adoção de projeto estratégico “Sankofa – Mapa da Educação das Relações Étnico-Raciais no Ceará”, do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) do MPCE, a partir do ano que vem.
Por último, os participantes ainda debateram sobre o diagnóstico de políticas sociais e afirmativas nos municípios sobre a temática e também houve troca sobre a intolerância religiosa quanto a religiões de matriz africana nas cidades.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2 ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, ofereceu nesta terça-feira (21/11) denúncia contra Diego de Sousa Pereira, acusado de extorquir, mediante sequestro, um empresário do município de Boa Viagem, no dia 13 de novembro de 2023.
De acordo com o documento, o crime aconteceu no mercadinho da vítima. Diego e três comparsas invadiram o local e, ameaçando a vítima com armas de fogo, a levaram para uma localidade chamada Jatobá e exigiram a quantia de R$ 1 milhão para libertá-la. Ao ser informado pelo empresário que parte do valor estaria disponível no mercadinho, o grupo retornou.
Segundo a denúncia, a Polícia Militar foi acionada para um possível assalto com refém no estabelecimento e fez o cerco. Foi iniciada perseguição contra Diego, que fugiu do local correndo. Os outros indivíduos conseguiram escapar no veículo roubado da vítima e não foram localizados pela polícia.
“A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais, já que existem informações da participação de mais seis elementos. Dentre eles, um estudante de Direito”, ressaltou o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem e autor da denúncia.
Além do Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) – número 181, a população pode denunciar ao MPCE em Boa Viagem através do WhatsApp (88) 99762-5782. As denúncias podem feitas por mensagem, áudio, vídeo ou fotografia. “O sigilo da fonte é garantido”, pontuou o promotor de Justiça Alan Moitinho.
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