A Vara Única da Comarca de Santa Quitéria acatou, nessa terça-feira (20), as teses do Ministério Público do Estado do Ceará e condenou Pedro Igor da Silva Cavalcante a 47 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão por matar a ex-companheira C.M.G e tentar matar a filha dela. O réu também foi condenado a pagar indenização no valor de 10 mil reais à enteada e 15 mil reais para cada filho de C.M.G por danos morais.
De acordo com a denúncia, feita pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva, no dia 8 de abril de 2024, Pedro Igor assassinou C.M.G com golpes de enxada após uma discussão motivada pelo término do relacionamento. Em seguida enganou a filha, supostamente chamando-a para prestar ajuda, e a golpeou com o cabo da enxada. A adolescente foi socorrida e resistiu aos ferimentos.
A Justiça condenou o homem a 29 anos e quatro meses de prisão pelo feminicídio de C.M.G e a 18 anos, cinco meses e vintes dias por tentativa de feminicídio contra a enteada, com as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e a utilização de recursos que dificultaram a defesa da vítima.
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta com profundo pesar o falecimento, neste domingo (18/08), do procurador de Justiça aposentado, Enéas Braga Fernandes Vieira. O órgão ministerial manifesta solidariedade a toda a família e amigos nesse momento de dor e saudade.
O velório ocorrerá nesta segunda-feira (19/08), a partir das 8h, no Complexo Velatório Ethernus – Sala Camélia ( Rua Padre Valdevino, 1688 – bairro Aldeota, Fortaleza). A missa será às 14h30, com saída do cortejo às 15h30. O sepultamento ocorrerá às 16h, no Cemitério Jardim Metropolitano (Sexto Anel Viário S/Nº – Eusébio).
A Justiça acatou recurso do MP do Ceará e condenou Aline Cavalcante Vieira e Maradona de Farias Barbosa, então candidatos à prefeita e vice-prefeito de Boa Viagem, nas eleições de 2020, ao pagamento de R$ 70 mil reais por dano moral coletivo, após promoverem aglomerações na campanha eleitoral, ocorrida durante a pandemia de Covid-19.
O MP havia ajuizado uma ação civil pública relatando que os candidatos descumpriram as medidas sanitárias vigentes na época ao realizarem eventos políticos, como carreatas, motociatas e comícios, nos dias 2,15 e 17 de outubro de 2020. No entanto, a Justiça entendeu que os candidatos, embora descumprindo as medidas sanitárias, estavam no seu direito de realizar as ações da campanha eleitoral.
O MP recorreu argumentando que, embora a Justiça Eleitoral não tenha expressamente vedado os candidatos de realizar atos políticos, na época, os eventos mencionados contrariaram a legislação federal e os decretos estaduais e municipais que determinavam as medidas sanitárias e de isolamento social.
Conforme fotos e vídeos incluídos nos autos, foi demonstrado que centenas de pessoas acompanharam os atos da campanha, amontoadas e muitas sem máscaras, sem observância das normas sanitárias. Os eventos também contaram com a presença de várias pessoas que foram transportadas de outras localidades, provocando o aumento da circulação do vírus. Além disso, os candidatos também não comunicaram os eventos às autoridades judiciais, policiais e sanitárias para fins de fiscalização.
Dano moral coletivo
O dano moral coletivo é caracterizado pela violação do patrimônio moral da coletividade, resultando na violação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
O Ministério Público do Estado do Ceará sediou, na manhã desta segunda-feira (05/08), a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Segurança Pública. Durante o encontro, o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotora de Justiça Juliana Mota, apresentaram como o MP do Ceará atua na área criminal. A reunião ainda contou com a presença de outros membros de núcleos especializados e de investigação do Ministério Público, além de representantes de órgãos integrantes do conselho.
O pgj destacou que o MP do Ceará, além de atuar no processo criminal, também é indutor de políticas públicas na área. “É muito importante que nos debrucemos sobre essa seara para que possamos, de forma conjunta e colaborativa, avançar no combate à criminalidade no nosso Estado”, frisou.
Para a coordenadora do Caocrim, promotora de Justiça Juliana Mota, a reunião contribuiu para que os integrantes do conselho conhecessem melhor a atuação do MP do Ceará. “As reuniões ordinárias do Consesp acontecem todos os meses e, nessas oportunidades, surgiu a necessidade de apresentação da estrutura organizacional do MP. Esse momento demonstrou o compromisso do MPCE na busca da integração interinstitucional e da transparência da instituição no combate à corrupção. Foi um momento muito rico”, explicou.
O presidente do Consesp e controlador-geral de Disciplina do Estado, Rodrigo Bona, ressaltou que o encontro cumpriu o seu propósito. “Os conselheiros passaram a conhecer ainda melhor como o Ministério Público atua e agora sabem quando acionar o órgão diante de alguma demanda que porventura surja”, salientou.
Pelo Ministério Público, ainda participaram da reunião representantes da Assessoria Militar; do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco); do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc); do Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (Nati); do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom); do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc); do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit); e da Procuradoria de Justiça de Crimes contra a Administração Pública (Procap).
Consesp
O Consesp é vinculado ao Gabinete do Governador e atua na apuração de casos com possíveis violações aos direitos humanos, estabelecendo ainda diálogo entre o Poder Público e a população. Além do MP do Ceará, ainda compõem o Consesp representantes da Assembleia Legislativa do Ceará, Casa Civil, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca), Controladoria Geral de Disciplina, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Poder Judiciário, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), universidades, entre outros.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), está entre os órgãos que integram a “Tenda Lilás”, ação que busca prevenir e combater os crimes de importunação sexual e violência contra as mulheres em grandes eventos. Desta vez, o serviço está no Fortal, funcionando durante os dias de folia (18 a 21 de julho). A equipe do núcleo está distribuindo material informativo sobre assédio e conscientizando os foliões sobre o combate à violência contra a mulher.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, visitou as instalações da tenda ao lado da vice-governadora do Estado, Jade Romero, e do secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, Roberto Sá. “É importante essa articulação entre esses órgãos para que a gente possa atuar, no sentido de melhorar e possibilitar uma festa onde as pessoas realmente se divirtam, sem a preocupação ou reduzindo a preocupação com a violência, principalmente a violência de gênero”, afirmou.
A coordenadora do Nuprom, promotora de Justiça Lívia Rodrigues, também acompanhou o trabalho. “É fundamental a participação da rede de proteção às mulheres vítimas de violência em eventos de grande porte, promovendo um canal direto de recebimento de denúncias e, principalmente, de acolhimento das vítimas no momento em que mais precisam. Estamos em campanha de conscientização para que estabelecimentos comerciais adotem o Protocolo Não é Não, a fim de alcançarmos o máximo de situações que demandem uma efetiva proteção às mulheres vítimas de violência”, enfatizou a promotora de Justiça, referindo-se à campanha do Nuprom “Eu respeito o Não” para cumprimento da Lei nº 14.786/23, de prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima.
*Com informações e fotos do Governo do Estado.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e expediu liminar, na última quarta-feira (17/07), determinando o afastamento imediato de Paulo Henrique da Silva Costa do cargo de conselheiro tutelar do município. De acordo com a ação civil pública do MP do Ceará, o agente público estava tentando manter contato íntimo com um adolescente. O fato foi denunciado ao MP pela mãe da vítima.
Na ação, o Ministério Público destaca que a conduta de Paulo Henrique da Silva Costa não condiz com o cargo, que exige dos ocupantes reconhecida idoneidade moral, ou seja, um conjunto de qualidades que inclui honra, seriedade, respeitabilidade, dignidade e bons costumes.
A conduta violou também “os direitos fundamentais do adolescente, assim como de toda a família, que vem se sentindo acuada e constrangida após o fato ter se tornado de conhecimento público”. Na decisão, a 2ª Vara Cível explica que o afastamento do conselheiro tutelar é necessário já que o cargo ocupado por ele proporciona contato direto com crianças e adolescentes, que podem vir a se tornar vítimas.
A 115ª Zona da Justiça Eleitoral recebeu denúncia do Ministério Público contra Ciro Ferreira Gomes pelo crime de violência política de gênero. De acordo com o MP Eleitoral, em entrevistas à imprensa, o denunciado constrangeu e humilhou a senadora Janaína Carla Farias, desmerecendo-a para o exercício do mandato em razão do gênero dela, com insinuações de cunho sexista e misógino.
Na denúncia, a Promotoria Eleitoral se baseou no artigo 326-B, do Código Eleitoral, que define como crime de violência política de gênero o ato de “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”.
A denúncia foi recebida na última quinta-feira (11/07). As declarações foram dadas por Ciro Gomes em maio deste ano em entrevistas ao jornal O Globo e à Revista Insider, com repercussão em outros jornais e portais locais e nacionais.
O Programa “PREVINE – Violência nas escolas, não!”, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Educação do MP do Ceará, concluiu mais um “Curso de Formação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência nas Escolas”, capacitando mais 7.940 profissionais da Educação. Com a finalização da formação, o programa atingiu a marca de 15.509 membros e articuladores capacitados em unidades de ensino das redes pública e privada, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O curso, realizado na modalidade EAD, atendeu 105 municípios que aderiram ao projeto “PROTEGER E PREVENIR – Implantando as comissões de proteção e prevenção à violência nas escolas”. Também, foram capacitados os membros das comissões de escolas da rede estadual de ensino e as respectivas equipes das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE).
Um total de 2.499 escolas atingiu ou superou a meta prevista no Termo de Adesão, que estabeleceu que pelo menos 2/3 dos membros de cada comissão de proteção deveriam concluir a formação ofertada. No caso da rede pública estadual, o curso de formação capacitou 598 membros das comissões e as CREDE’s 08, 10, 11, 12, 14, 16, 17 e 19 atingiram o marco de 100% de conclusão por parte dos inscritos.
A partir de agosto, o curso será voltado aos municípios que aderiram ao projeto “COMISSÃO EM AÇÃO – Fortalecendo a proteção e a prevenção à violência nas escolas”, que contempla 66 redes públicas municipais. Dessa vez, o curso será ofertado para novos membros que tenham ingressado nas comissões após sua criação. Além disso, também será disponibilizado para escolas privadas que desejam aderir ao PREVINE.
Municípios que aderiram ao projeto e concluíram o curso
Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alcântaras, Amontada, Apuiarés, Arneiroz, Baixio, Barro, Barroquinha, Boa Viagem, Canindé, Capistrano, Cariré, Caririaçu, Cariús, Catarina, Caucaia, Chaval, Choró, Coreaú, Crato, Croatá, Eusébio, Farias Brito, Frecheirinha, General Sampaio, Granjeiro, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Horizonte, Ibaretama, Ibiapina, Ibicuitinga, Independência, Ipaumirim, Ipu, Ipueiras, Iracema, Itaiçaba, Itaitinga, Itapipoca, Itapiúna, Itarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jati, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Martinópole, Milhã, Miraíma, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Nova Olinda, Nova Russas, Ocara, Pacoti, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Reriutaba, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, Senador Pompeu, Senador Sá, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tejuçuoca, Trairi, Ubajara, Umirim, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.
Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MP do Ceará, a 2ª Vara Cível de Icó determinou, nesta quinta-feira (4), a suspensão imediata do evento “Forricó 2024”, previsto para ocorrer entre os dias 10 e 14 de julho. A liminar, requerida pela 4ª Promotoria de Justiça de Icó, também determina que não seja feito nenhum pagamento ou transferência financeira para contratação dos artistas.
Na decisão, também é vedada a contratação de qualquer outra atração artística. O descumprimento da liminar irá resultar em multa diária no valor de R$ 50.000,00, à prefeita do município.
Na ação, o MP do Ceará argumentou que a contratação dos artistas, estimada em R$ 4.732.000,00, ultrapassou a dotação orçamentária para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo em mais de R$ 1 milhão. Para efetuar os pagamentos, a Prefeitura tentou utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da Educação em geral e da Assistência Social do município.
A ACP ressalta ainda que a conduta da gestão pode indicar possível violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Executivo não pode se sobrepor ao Legislativo realocando recursos sem amparo legal.
Nesta quinta-feira, 4 de julho, a Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revelou que 28 iniciativas do MP do Ceará cadastradas no Banco Nacional de Projetos foram pré-habilitadas para concorrer ao Prêmio CNMP 2024. Os projetos estão distribuídos nas categorias: Persecução cível e penal (4), Integração e articulação (1), Transversalidade dos direitos fundamentais (3), Fiscalização de políticas e recursos públicos (7), Diálogo com a sociedade (3), Governança e gestão (6), Sustentabilidade (2) e Categoria Especial (2).
No total, 651 iniciativas de unidades e ramos do MP brasileiro estão concorrendo. Os MPs terão o prazo de três dias para apresentar recurso quanto à eventual desconformidade no cadastramento do projeto inscrito com o Regulamento. Nesse momento, caberá à Secretaria Executiva analisar os pedidos e, após apreciação, divulgar a lista final dos projetos habilitados.
O cronograma oficial prevê a divulgação da lista final de iniciativas habilitadas até 15 de julho, com o início da primeira fase de julgamento na mesma data. A cerimônia de entrega do prêmio está agendada para 27 de novembro, em Brasília.
Veja os projetos pré-habilitados por categoria ou por unidade ministerial na página do Banco Nacional de Projetos.
Premiação
O Prêmio CNMP 2024 tem como objetivo identificar, premiar e disseminar projetos e programas bem-sucedidos do Ministério Público brasileiro, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, que contribuam para a melhoria da eficiência institucional e dos serviços prestados à sociedade.
Instituída por meio da Resolução n° 94/2013, a premiação é destinada a membros e servidores do Ministério Público, o prêmio reconhecerá até três projetos por categoria, destacando os esforços que transformam a atuação do MP em diversas áreas de atuação.
Banco Nacional de Projetos
Produto do Planejamento Estratégico Nacional, o Banco Nacional de Projetos é uma ferramenta crucial para coletar e disseminar práticas bem-sucedidas no Ministério Público brasileiro. Por meio dele, as unidades do MP cadastram projetos desenvolvidos por seus membros ou servidores, com o objetivo de torná-los acessíveis às demais unidades, ao poder público e à sociedade em geral.
Com informações do CNMP
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