O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com ação na Justiça, nesta terça-feira (11/06), contra a administração do Condomínio Gran Terrazo, localizado na capital, exigindo que sejam promovidas obras que garantam acessibilidade no local de acordo com as normas previstas em lei para morador com […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, orientou nesta sexta-feira (07/04) que a Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Ceará (Sedih-CE) reestruture o sistema de acessibilidade estadual para garantir serviços públicos acessíveis a pessoas com deficiências visual e auditiva. Entre as medidas recomendadas, está a […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve decisão favorável às teses do Ministério Público do Estado do Ceará e sentenciou o Município de Fortaleza a apresentar e implementar, no prazo de 180 dias, serviço de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde da cidade. O MP do Ceará, […]
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) instalou a Comissão de Curadoria Institucionalizada, através de portaria publicada no dia 20 de maio no Diário Oficial do Município. […]
O Município de Fortaleza acatou recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, na última sexta-feira (17/05), publicou edital de convocação para a seleção de representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Comdefor). A recomendação dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessa com Deficiência de Fortaleza, atualiza a lista de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Fortaleza acompanhadas pelo MP do Ceará através de procedimentos administrativos. Atualmente há 45 ILPIs sendo acompanhadas, sendo […]
Os novos desafios para proteger pessoas que não possuem capacidade civil de responder pelos próprios atos foram debatidos durante a IV Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará, nessa quinta-feira (16/05), no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em Fortaleza. De acordo com a […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC), ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para que a Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) faça as adequações necessárias para acesso a pessoas com deficiência ao prédio do Campus São Miguel, onde funciona o curso de Direito da Urca, no município […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), realizou, nessa terça-feira (07/05), audiência virtual com representantes da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). A reunião resultou na garantia de que todas as pessoas […]
A Justiça acatou Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que o Município de Fortaleza garanta a internação compulsória para tratamento de saúde de uma pessoa com transtorno mental. Conforme a ACP ajuizada pela 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, essa pessoa representa risco de vida para si […]
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