O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou nesta segunda-feira (25/11) que a Administração Municipal adote medidas para providenciar, em até 60 dias, a instalação e o regular funcionamento do sistema eletrônico de controle de ponto para todos os servidores efetivos e comissionados vinculados à Secretaria […]
MP do Ceará recomenda que cartórios de Bela Cruz emitam certidões de óbito em feriados e fins de semanaO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou, na última sexta-feira (22/11), que os cartórios do município passem a emitir certidões de óbito em feriados e fins de semana, conforme determina a Lei Federal nº 8.935/1994. Na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Diego de Lima […]
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Juazeiro do Norte regularize serviço de táxi na cidadeO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou nesta terça-feira (19/11) que a Prefeitura da cidade adote medidas para regularizar o serviço de táxi na cidade. A recomendação orienta que a gestão municipal faça o recadastramento dos permissionários que efetivamente exerçam a profissão de […]
MP do Ceará recomenda que Governo do Estado assuma licenciamento e fiscalização ambiental em Marco por falta de estrutura no municípioO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta quarta-feira (12/11) que o Governo do Estado assuma o licenciamento, autorização e a fiscalização ambiental no município de Marco, até que a prefeitura se estruture para cumprir as funções. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Willian Rodrigues da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça de […]
MP do Ceará recomenda que licitações da Prefeitura de Granja sejam conduzidas por servidor público efetivoO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quarta-feira (06/11), que os procedimentos licitatórios da Prefeitura de Granja sejam conduzidos por servidor público efetivo, conforme determina a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21). A recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Granja foi expedida após o MP do Ceará tomar conhecimento […]
MP do Ceará acompanha as providências de atuais prefeitos e sucessores eleitos para garantirem transparência na transição dos mandatos em 93 municípiosO Ministério Público do Estado do Ceará está acompanhando as providências adotadas pelos prefeitos em exercício e pelos sucessores eleitos para garantir transparência na transição dos mandatos nos 93 municípios cearenses onde houve alternância de gestões. Em 80 cidades, a transição já está legalmente formalizada, em 44 o processo está em andamento e em 13 […]
MP do Ceará recomenda suspensão imediata de contrato de iluminação pública em Jaguaribe por indícios de sobrepreçoO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou nesta terça-feira (05/11) que o prefeito e três gestores da administração municipal suspendam de imediato contrato firmado com indícios de sobrepreço e irregularidades no processo de contratação. A empresa foi contratada para substituir a iluminação pública em Jaguaribe. […]
MP do Ceará cobra que Governo do Estado implemente biometria facial para acesso de torcedores à Arena CastelãoO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), cobrou, nesta segunda-feira (04/11), que o Governo do Estado adote medidas urgentes para implementar a biometria facial para o acesso de torcedores à Arena Castelão. No ofício, o Nudtor requereu que o Estado apresente, em até dez […]
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Tamboril, órgãos de segurança e do meio ambiente proíbam uso abusivo de “paredões de som”O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, recomendou, na quinta-feira (31/10), que a Prefeitura e os órgãos de segurança e do Meio Ambiente proíbam o uso abusivo de “paredões de som” em estabelecimentos comerciais e espaços públicos da cidade. A prática, conforme a legislação ambiental, configura crime de poluição […]
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Baturité regularize serviço de táxi do municípioO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou, nessa quarta-feira (30/10), que o prefeito da cidade, Herbelh Freitas Reis Cavalcante, faça, imediatamente, a atualização dos permissionários que possuem táxi na cidade. A recomendação visa regularizar a oferta do serviço, excluindo as pessoas que não comprovarem o […]