A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 8 e 12 de abril, visita às Promotorias de Justiça de Maracanaú e Vinculada de Guaiúba. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado.
As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na 12ª Promotoria de Justiça de Maracanaú (08/04), na 14ª Promotoria de Justiça de Maracanaú (09/04), na 2ª Promotoria de Justiça de Maracanaú (10/04); na Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Maracanaú (11/04); e na Promotoria de Justiça Vinculada de Guaiúba (12/04). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.
Correições
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.
Confira a agenda de correições desta semana:
08/04 – 8h30
12ª Promotoria de Justiça de Maracanaú
Contato: (85) 3371-78340
Endereço: Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° – Antônio Justa – Maracanaú
09/04 – 8h30
14ª Promotoria de Justiça de Maracanaú
Contato: (85) 3382- 8879
Endereço: Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° – Antônio Justa – Maracanaú
10/04 – 8h30
2ª Promotoria de Justiça de Maracanaú
Contato: (85) 3382-8844 / WhatsApp: (85) 3371-7765
Endereço: Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° – Antônio Justa – Maracanaú
11/04 – 8h30
Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Maracanaú
Contato: (85) 3371-7762 / WhatsApp: 85 98563.3927
Endereço: Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° – Antônio Justa – Maracanaú
12/04 – 8h30
Promotoria de Justiça Vinculada de Guaiúba
Contato: (85) 3376-1539
Endereço: Rua Pedro Augusto, 185 – Centro Guaiúba
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Aiuaba, recomendou, no dia 11 de março, que a Prefeitura atualize as informações e melhore o acesso ao Portal de Transparência do município. O MP do Ceará propõe que a Prefeitura inclua dados referentes a atos realizados pela Administração e facilite o acesso dos usuários às informações disponibilizadas.
No documento, o promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Alexandre Paschoal Konstantinou, detalha que faltam dados atualizados dos gestores e ex-gestores do município, além de informações sobre o presidente e os demais vereadores que compõem a Câmara Municipal. Além disso, o site não oferece recursos necessários de usabilidade ou que facilitem o contato entre o usuário e a gestão, como seções de perguntas frequentes dos cidadãos e de envio de mensagens diretamente à Ouvidoria do município.
O MP do Ceará recomenda que, em até 90 dias, a Prefeitura disponibilize as seções e os dados citados, assim como permita que o cidadão possa baixar esses dados em seu aparelho. Além disso, o órgão ministerial orientou também à gestão que reestruture o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) incluso no site, a fim de facilitar o contato com a população.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, foi preso, nessa quinta-feira (04/04), em Quixadá, o advogado Marcelo dos Santos Marcílio, suspeito de se apropriar de forma irregular de valores recebidos por clientes após decisões judiciais. Conforme o promotor de Justiça Bruno Barreto, que à época do pedido de prisão respondia pela 8ª Promotoria de Justiça de Quixadá, pelo menos oito pessoas, a maioria de origem humilde, foram enganadas pelo advogado. Elas ainda teriam sido ameaçadas por ele após o questionarem acerca do recebimento dos valores.
Além da prisão, Marcelo dos Santos e sua esposa, Daiana Marques Oliveira, ainda tiveram, a pedido do Ministério Público, as contas bloqueadas e bens apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão feito pela Polícia Civil.
Ainda segundo o MP, até o momento, Marcelo dos Santos vai responder pelos crimes de ameaça, estelionato e porte irregular de munições de uso irrestrito, encontradas em um de seus endereços durante o cumprimento do mandado.
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 5ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, convoca a população para participar de audiência pública, na próxima segunda-feira (08/04), para debater linha de cuidado e políticas públicas de saúde para pacientes com fissura labiopalatina. O encontro ocorrerá, às 9h30, na sede das Promotorias de Justiça da capital cearense.
A audiência pública foi marcada após reunião, realizada em 19 de fevereiro, pela 5ª Promotoria com participação do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e representantes da sociedade de civil, pacientes e familiares, que manifestaram a insatisfação dos pacientes e profissionais com a falta de acompanhamento multidisciplinar para os pacientes e as grandes filas para a realização de cirurgias no Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), Hospital Infantil Filantrópico SOPAI e Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar.
O MP já solicitou da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) e da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) que informem por que não há atendimento especializado ambulatorial para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com fissura labiopalatina, além de planejamento e acompanhamento por equipe multidisciplinar ao longo do tratamento.
Serão notificados para participar da audiência as Secretarias da Saúde do Ceará e de Fortaleza, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEFOR), além de representantes do Poder Legislativo Estadual e Municipal e demais instituições interessadas. Também devem participar pacientes, apoiadores da causa, pais e representantes da Associação Beija Flor e da sociedade civil.
SERVIÇO:
Audiência pública – Direito à saúde dos pacientes com fissura labiopalatina
Data: 8 de abril de 2024 (segunda-feira)
Horário: 9h30
Local: Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza (Rua Maria Alice Ferraz, n° 120, 1° Andar, Auditório 01)
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Santana do Cariri, recomendou a Presidência da Câmara Municipal que julgue a prestação de contas da ex-prefeita de Santana do Cariri, Danieli de Abreu Machado, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016. De acordo com o MP do Ceará, há morosidade por parte da Casa Legislativa em averiguar as atividades orçamentárias da ex-prefeita nos anos citados, mesmo após apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
As recomendações levam em consideração que a prestação de contas do prefeito municipal é um instrumento de transparência fiscal e que a fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. As contas já foram apreciadas pelo TCE, com a emissão do respectivo parecer prévio, sendo necessário agora que a Câmara Municipal realize o julgamento. O parecer prévio do TCE apenas deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
O não cumprimento da medida irá resultar na tomada das medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) para que a Casa Legislativa realize o julgamento das contas.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Icó acatou o pedido de Tutela de Urgência feito na Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o Município de Orós e determinou que a gestão se abstenha de contratar servidores de forma temporária ou prorrogar os contratos temporários atuais. O Juízo acatou as teses oferecidas pelo MP do Ceará, que destacou o fato de o quadro de funcionários do município ser composto em mais de 50% por pessoas contratadas de forma temporária ou que ocupam cargos comissionados.
Em defesa, o Município alegou que não dispõe de recursos financeiros para realizar um concurso público e regularizar o corpo de servidores municipais. No entanto, o ente municipal não comprovou as restrições financeiras nos autos e permanece utilizando recursos públicos para renovar os contratos temporários já firmados e contratar novos funcionários por meio da modalidade.
Além disso, a gestão não conseguiu apresentar evidências de que os cargos mantidos atualmente de forma temporária, como os de merendeira, motorista e assistente social, são de natureza transitória ou de interesse excepcional. Em alguns dos casos, foi constatado que sequer houve a realização de um processo seletivo simplificado para a convocação dos servidores.
O não cumprimento da decisão judicial irá resultar em multa pessoal no valor de R$ 10 mil contra o prefeito da cidade, que será aplicada cada vez que houver uma nova contratação temporária ou a prorrogação dos contratos existentes.
A política pública de acessibilidade das calçadas de Fortaleza foi tema de audiência pública realizada nesta quarta-feira (03/04) pelo MP do Ceará, através da 5ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Dificuldades de caminhabilidade, presença de obstáculos e obras irregulares nos logradouros, fiscalização insuficiente e ausência de campanha de conscientização para mitigar os problemas foram pontos discutidos no encontro, que aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, no bairro Luciano Cavalcante. A uniformidade e acessibilidade das calçadas e passeios públicos têm relação direta com o meio ambiente saudável, com a saúde, mobilidade e autonomia da população e com o direito fundamental de ir e vir.
As discussões foram conduzidas pelo promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos. Pelo MP, também participaram os promotores de Justiça Alexandre Alcântara, Ann Celly Sampaio, Giovana de Melo Araújo e Magda Kate e Silva Ferreira Lima. Representantes de órgãos da Prefeitura de Fortaleza, da Câmara Municipal e da sociedade civil também estiveram presentes. A audiência faz parte do acompanhamento feito pelo MP do Ceará sobre a situação de acessibilidade das calçadas e dos passeios públicos de Fortaleza. No encontro, foi feito um histórico das providências adotadas até agora pelo MP e foram exibidas fotos de calçadas em situação de ilegalidade em diversas avenidas como Leste Oeste, Cônego de Castro, Desembargador Moreira, Dom Manuel, Oliveira Paiva e diversas outras.
A audiência resultou em uma série de encaminhamentos, tais como: recriação de um grupo de trabalho (GT) da rede de caminhabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma) e composto por representantes do MP, da sociedade civil, de universidades e de órgãos da administração pública para que seja feito, no prazo de 30 dias, um planejamento das ações e nomeação dos membros; apresentação, também dentro de 30 dias, pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), de relatório das fiscalizações realizadas desde 2019 e de um plano para as próximas fiscalizações referentes à acessibilidade das calçadas.
Também ficou acertado que o município de Fortaleza fará uma campanha de conscientização sobre a necessidade de melhoria das calçadas, envolvendo aspectos sobre acessibilidade e caminhabilidade nas calçadas e arborização adequada na cidade. Foi determinado ainda que, em dez dias, sejam apresentadas informações sobre essa pauta. Uma nova audiência acontecerá em maio, para acompanhar o andamento e evolução dos termos decididos nesta quarta-feira. Além disso, representantes do MP do Ceará e de órgãos da sociedade civil farão “caminhaços”, percorrendo lugares específicos para verificar a situação das calçadas em diferentes bairros de Fortaleza e identificar as vias em condições mais graves de acessibilidade. Outra medida resultante da audiência é a elaboração de um decreto municipal que regulamente leis já existentes e estabeleça regras de acessibilidade das calçadas de Fortaleza e normas em caso de descumprimento, como aplicação de multas. Uma reunião com o Ministério Público e outros órgãos vai verificar o fluxo de todos os encaminhamentos.
O MP do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, denunciou nesta terça-feira (02/04) R.N.S.C. por tentativa de feminicídio contra a própria tia, S.C, e a prima dele, M.C.M. As duas foram esfaqueadas ao tentar defender P.K, também prima do denunciado. Ela estaria sendo agredida por ele a facadas porque o mesmo não aceitava o fato de a vítima ser travesti.
De acordo com a denúncia, no dia 26 de fevereiro de 2024, o acusado atacou P.K. durante uma confraternização familiar. A mãe da vítima, ao tentar defender a filha, foi esfaqueada no pescoço, assim como a irmã dela, que foi ferida com uma facada. Conforme apurado pela promotoria, um dia antes do crime, R.N.S.C, ao voltar de um jogo de futebol, empurrou e agrediu P.K no ônibus. À Polícia, a vítima relatou que o denunciado sempre tinha atitudes preconceituosas contra ela.
Diante disso, o MP denunciou R.N.S.C por tentativa de feminicídio contra S.C e lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra M.C.M e P.K. Ele também vai responder pelo crime de homotransfobia cometido contra P.K.
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) resultou na redução do número de vereadores, a partir das eleições de 2024, em três municípios cearenses: Acarape, Aracati e Maranguape. A diminuição do quantitativo de parlamentares nas câmaras dessas cidades atende a Constituição Federal, que exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios. Acarape, que conta atualmente com 11 vereadores, deverá ter nove membros no mandato eletivo de 2025-2028, Aracati reduzirá o número de parlamentares de 16 para 15, e Maranguape de 19 para 17.
Em outras três cidades – Barroquinha, Catarina e Saboeiro – a Justiça acatou ações civis públicas ajuizadas pelo MP do Ceará e determinou que sejam adotadas as medidas necessárias para implementar o número limite de vereadores nas câmaras municipais, conforme prevê a Constituição Federal. O Ministério Público também vem atuando para que em Acopiara, Auiaba, Alto Santo e Graça a redução do número de parlamentares ocorra.
O quantitativo irregular de vereadores nas casas legislativas municipais foi detectado pelo Ministério Público, por meio dos Centros de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) e Eleitoral (Caopel), em julho de 2023. A constatação ocorreu após consulta aos dados da população dos municípios cearenses no Censo Demográfico de 2022 e o número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE).
Assim, os dez municípios citados precisariam reduzir o número de vagas de vereadores para as eleições municipais de 2024 (mandato eletivo 2025-2028), para que seja respeitado o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.
Tendo como base as consultas realizadas, os municípios de Aiuaba, Alto Santo, Barroquinha, Catarina, Graça e Saboeiro, que contam atualmente com 11 vereadores, deverão ter nove membros no mandato eletivo 2025-2028, de acordo com as regras constitucionais. Já Acopiara, que possui 15 vereadores, deverá ter 13 segundo a Constituição Federal.
O MP do Ceará, por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e das Promotorias de Justiça que atuam na violência doméstica e familiar contra a mulher, realizou uma série de eventos no mês de março, em 18 municípios cearenses. As atividades buscaram promover a conscientização sobre a situação de violência contra a mulher enfrentada no estado do Ceará e apresentar os mecanismos de proteção e acolhimento das vítimas de violência, com foco na atuação do Ministério Público em prol dessas mulheres.
As ações foram desenvolvidas tendo como referência o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e foram conduzidas pela equipe do Nuprom, coordenado pela promotora de Justiça Lívia Cristina Araújo e Silva Rodrigues. Palestras, rodas de conversa e participações em programas de rádios aconteceram tanto em Fortaleza como no interior do estado, especificamente nos municípios de Acopiara, Amontada, Barro, Boa Viagem, Capistrano, Cariré, Granja, Independência, Itapajé, Jaguaruana, Jucás, Monsenhor Tabosa, Senador Pompeu, Sobral, Solonópole, Milhã e Tianguá.
Participaram das atividades desenvolvidas nos municípios citados os promotores de Justiça Alan Moitinho, Anna Carolynna Almeida, Carolina Nunes, Christiane Carneiro, Cláudio Chaves, Daniel Lira, Denis Phillipe Carvalho, Edimar Mendes, Gustavo Souza, Jorge Luiz Granjeiro, José Borges, Luiz Eduardo Mendes, Marcela Carneiro, Maria Luíza Lobo, Paulo Lima, Raquel Barua, Rodrigo Calzavara, Rodrigo Coelho, Sheila Uchôa e Thainá Pontin.
Outra ação desenvolvida pelo Nuprom foi o lançamento do Projeto “Educar para Prevenir”, que consiste na realização de calendário permanente de palestras em escolas e universidades de Fortaleza, com objetivo de orientar os estudantes sobre as causas e consequências da violência contra a mulher, como identificar o problema e apresentar a rede de proteção às vítimas.
Acesse aqui a galeria de fotos das ações desenvolvidas.
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