O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Justiça obrigue a Câmara Municipal de Russas a realizar concurso público e a corrigir irregularidades no quadro de pessoal. A ACP foi ingressada em 31 de outubro […]
A Justiça determinou que a Prefeitura de Marco nomeie e emposse todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso público nº 001/2016, promovido pelo Município para diversos cargos. A 1ª Promotoria de Justiça de Marco ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) após constatar que a gestão municipal deixou o prazo de […]
O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e proibiu a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Trairi de emitir novos licenciamentos sob pena de multa de R$ 50 mil por procedimento instaurado após a decisão, de 10 de outubro deste ano. A Justiça julgou procedente o pedido da 1ª […]
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) promoveu, nesta sexta-feira (24/10), encontro com representantes das organizações da sociedade civil habilitadas ao Edital 01/2023, cujos projetos tiveram maior pontuação e que terão as parcerias firmadas no ano de 2025. O evento ocorreu na Procuradoria Geral de Justiça, […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública cobrando a suspensão imediata de obras no Parque Nacional de Jericoacoara autorizadas sem a apresentação de estudos prévios e de licenciamento […]
Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Ceará, o Poder Judiciário, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, expediu liminar obrigando a Prefeitura, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a empresa Ambiental Ceará S/A a adotar medidas emergenciais para implementar um sistema adequado de esgotamento sanitário no […]
O Ministério Público do Ceará, requereu, nesta segunda-feira (18/08), que a Justiça aplique multa pessoal ao atual prefeito de Baturité Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota pelo descumprimento de acordo judicial para realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na gestão municipal. Segundo o acordo, homologado entre o MP do Ceará e o […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ingressou, na última quinta-feira (14/08), com ação civil pública para que a prefeitura de Marco cancele a realização do evento “Chitão de Marco”, programado para ocorrer nos dias 29 e 30 de agosto. O MP constatou rearranjo no orçamento do município […]
O Ministério Público do Ceará ingressou, nesta quarta-feira (13/08), com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Morada Nova para assegurar atendimento multiprofissional e contínuo a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento no município. A ação, com pedido de tutela de urgência, foi proposta pela 3ª […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou, nessa segunda-feira (11/08), Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça obrigue ao Município de Juazeiro do Norte disponibilizar profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência em EMEIF Isaac Quirino Teixeira. Os cuidadores deverão dar suporte aos […]
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