Após a Justiça conceder mandado de busca e apreensão, requerido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), um homem, de 23 anos, suspeito de cometer o crime de estupro virtual contra um adolescente, foi preso na última segunda-feira (05/05), em Curitiba, pela Polícia Civil do Paraná. A vítima, de apenas 12 anos, reside no […]
A pedido do MP, Justiça suspende contrato com empresa de coleta de lixo em Itapipoca por irregularidades em licitaçãoA 2ª Vara Cível da comarca de Itapipoca acatou nessa segunda-feira (28/04) o pedido liminar da Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra o Município de Itapipoca e a Mark Serviços Ltda e suspendeu o contrato para prestação de serviços de coleta e transporte de lixo e de […]
Justiça aceita pedido do MP do Ceará e condena ex-vereador e assessores por atos de improbidade administrativa em TianguáApós ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça condenou, no último dia 02 de maio, um ex-vereador de Tianguá por atos de improbidade administrativa cometidos entre 2017 e 2018. Segundo a investigação, o ex-parlamentar Francisco Gumercindo de Araújo Neto nomeou dois assessores que nunca prestaram serviços à Câmara Municipal ou ao então […]
Justiça acata ação do MP do Ceará e obriga Prefeitura de Ubajara a convocar aprovados em concurso públicoApós ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Ubajara homologue o concurso público realizado em 2024 e convoque, nomeie e emposse os aprovados dentro do número de vagas. O MP do Ceará ingressou com a ação civil pública após ter constatado injustificada demora na homologação do certame […]
MP do Ceará ajuíza ação para anular contrato milionário celebrado sem licitação pela Prefeitura de Várzea AlegreO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Várzea Alegre e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos administrativos firmados sem licitação e que preveem […]
MP do Ceará consegue liminar que impede Município de Guaramiranga de fiscalizar e emitir licenciamento ambiental até criação de órgão capacitadoApós ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça concedeu, nesta quarta-feira (16/04), liminar que impede o Município de Guaramiranga de fiscalizar e emitir licenciamento ambiental até que seja criado um órgão capacitado para a realização das atividades. A liminar determina ainda que, provisoriamente, as atribuições serão realizadas pela Superintendência Estadual do Meio […]
MP do Ceará pede extinção de Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Guaramiranga por irregularidades na criação de cargos e estrutura administrativaO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Guaramiranga, ajuizou Ação Civil Pública na qual pede a extinção da Autarquia Municipal de Meio Ambiente do município. Na ação, o MP cobra que a Justiça reconheça a inconstitucionalidade dos artigos 12, 13 e 16 da Lei Municipal nº 461/2025, que […]
MP ingressa com ação para que Prefeitura de Horizonte garanta profissionais de saúde especializados para atender crianças e adolescentes com deficiênciaO Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Horizonte nomeie e contrate profissionais de saúde especializados para ofertar acompanhamento adequado às crianças e adolescentes com deficiência. A 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte recebeu denúncias de que o Município não tem oferecido atendimento regular e especializado a esse […]
Justiça acolhe pedido do MP e afasta vereadora que está há três mandatos seguidos como presidente da Câmara Municipal de CanindéApós ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, o Poder Judiciário determinou o afastamento da presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Canindé e a realização, no prazo de 15 dias, de nova eleição para o cargo. A Ação Civil Pública foi protocolada em fevereiro deste ano pela 1ª Promotoria de Justiça […]
MP do Ceará ajuíza ação para que Prefeitura de Itapipoca oferte atendimento de saúde especializado para pessoas com TEA e TDAHO Ministério Público do Estado do Ceará moveu ação civil coletiva na Justiça para que Prefeitura de Itapipoca oferte atendimento especializado na rede municipal de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A 3ª Promotoria de Justiça do município ingressou com a ação após […]