O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou, nessa terça-feira (10/06), que a Prefeitura de Tianguá atenda todos os requisitos legais em processos de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme determina o artigo 74, III, da Lei […]
MP do Ceará recomenda regularização e vistoria de veículos de transporte escolar em PentecosteO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que o Município de Pentecoste encaminhe para vistoria, no prazo de 15 dias, os oito veículos utilizados no transporte escolar que ainda não estão regularizados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Após essa etapa, o MP orienta que a prefeitura sane todas as irregularidades apontadas pelo […]
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Tianguá atenda todas as exigências legais ao contratar artistas por inexigibilidade de licitaçãoO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou nesta terça-feira (10/06) à Prefeitura de Tianguá que atenda todos os critérios previstos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para contratação direta de artistas por inexigibilidade. Dentre eles, a comprovação formal da exclusividade de representação empresarial […]
MP do Ceará orienta conselhos tutelares de Fortaleza a encaminharem crianças e adolescentes vítimas de violência a centro de atendimento de referênciaO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 78ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, recomendou que os conselhos tutelares de Fortaleza, ao receberem qualquer notificação de situação de violência envolvendo crianças ou adolescentes, originadas dos órgãos de Saúde, Educação, Segurança, Assistência ou Justiça, encaminhem as vítimas à Casa da Criança […]
MP do Ceará orienta Prefeitura de Maracanaú a expor preços de todos os produtos comercializados no São João do municípioO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quarta-feira (04/06), que a Prefeitura de Maracanaú garanta que todos os produtos comercializados na edição deste ano do São João da cidade estejam com os preços expostos aos consumidores. A medida busca evitar divergências de valores e outras irregularidades que violam o Código de Defesa do […]
MP do Ceará recomenda que Estádio Presidente Vargas suspenda eventos esportivos até implementação de biometria facialO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), recomendou, na última terça-feira (03/06) a suspensão de autorização e realização de eventos esportivos no Estádio Presidente Vargas (PV) pela Federação Cearense de Futebol (FCF) e pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A medida deve vigorar […]
MP do Ceará orienta Prefeitura e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Camocim a divulgar composição e atividades do colegiadoO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou que a Prefeitura de Camocim e a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município deem ampla divulgação à composição e às atividades do colegiado. Para isso, deve ser feita a publicização em diário […]
MP do Ceará recomenda à prefeitura suspender gasto milionário com Tamboril Fest 2025 até que fique comprovado orçamento suficienteO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Tamboril não realize pagamentos referentes ao festival de música Tamboril Fest 2025, programado para os dias 17, 18 e 19 de julho, sem que haja comprovação quanto à suficiência do orçamento anual destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto. De acordo […]
MP do Ceará recomenda transferência do Creas em Forquilha para imóvel mais seguroO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou nesta quinta-feira (29/05) que o Município de Forquilha transfira, no prazo de 30 dias, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para um novo imóvel. A medida foi tomada após inspeção do MP constatar irregularidades na estrutura do prédio, comprometendo as condições de trabalho e […]
MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Mauriti exonere “servidores fantasmas” de Secretaria de AgriculturaO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, recomendou, nessa terça-feira (27/05), que a Prefeitura de Mauriti exonere quatro servidores comissionados lotados na Secretaria Municipal de Agricultura do município, tendo em vista que os funcionários recebem remuneração sem comparecer ao trabalho nem exercer as funções para as quais […]