O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), convoca estagiários de pós-graduação em Direito para que manifestem interesse em atuar, de forma presencial, na Comarca de Fortaleza. Os nomes dos candidatos convocados estão disponíveis do Anexo Único do Edital nº 98/2023/SEGEP, publicado nesta quarta-feira (14/06) no Diário Eletrônico do MP. Os pós-graduandos devem preencher, entre os dias 15 e 19 de junho, formulário eletrônico cujo link está disponível no documento https://forms.office.com/r/VXA8wNtJbd.
Após análise das manifestações de interesse encaminhadas pelos candidatos habilitados via formulário eletrônico e observada a ordem de convocação, a Segep informará o resultado através de comunicação enviada para o endereço de e-mail do candidato indicado no ato da inscrição.
Em até dois dias úteis, contados a partir da data de comunicação da Segep com o candidato, o pós-graduando deverá informar à Secretaria de Gestão de Pessoas se possui, ou não, interesse em assumir a vaga para a qual foi selecionado. Em caso positivo, o candidato deverá encaminhar, através do e-mail nuge@mpce.mp.br, cópia digital dos documentos previstos no Edital nº 98/2023.
Confira aqui o Edital nº 98/2023/SEGEP.
Acesse aqui o Formulário: https://forms.office.com/r/VXA8wNtJbd
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu, nesta quarta-feira (14/06), recomendação à Prefeitura para que promova adequações de infraestrutura e de atendimento que possibilitem uma educação inclusiva para estudantes com deficiências. O autor do documento, o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, solicitou as reformas após o MP Estadual ser informado de que o município não cumpre de forma integral a legislação que requer o acolhimento especializado do público e a eliminação de barreiras que impeçam ou dificultem o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de educação básica.
Entre as medidas de infraestrutura recomendadas estão a disponibilização de rampas de acesso, plataformas móveis de percurso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical; piso tátil e direcional; escadas com corrimãos; e sinalização de vagas reservadas para pessoas com deficiências nos estacionamentos das unidades. As reformas deverão abranger os mais diversos espaços das escolas que compõem a rede municipal de educação, como as salas de aula, bibliotecas, pátios, auditórios, ginásios, instalações desportivas, áreas de lazer, entre outros.
Para o atendimento das crianças e dos adolescentes cegos, surdos ou com deficiência auditiva, o Ministério Público cobra da Prefeitura providências para a contratação de professores bilíngues com formação e especialização para promoverem a educação inclusiva, além de outros profissionais, como neuropediatra, psiquiatra, fonoaudiólogo, fisioterapeuta/terapeuta ocupacional, psicólogo e assistente social. A recomendação requer ainda que as unidades de ensino não tornem obrigatória a apresentação de laudo/diagnóstico médico para a inclusão dos estudantes com deficiência na rede de ensino regular¹.
O MP Estadual estabelece o prazo de 120 dias para a apresentação dos profissionais que serão contratados pelo município e das adaptações necessárias nas escolas. Além disso, recomenda ainda que a Prefeitura apresente prazo para a construção das salas de recursos multifuncionais, com espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos, desde que o limite de tempo estabelecido não ultrapasse o período de oito meses.
A Prefeitura de Camocim deve se manifestar no prazo de dez dias sobre o acatamento ou não da recomendação, sob pena da tomada das medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) iniciou, nesta quarta-feira (14/06), na Praça José de Alencar, no Centro de Fortaleza, o projeto Ouvidoria na Praça, que busca atender o cidadão em pontos movimentados da capital para levar informações sobre as atribuições do MP estadual e de sua Ouvidoria.
Durante toda a manhã e início da tarde, foi distribuído material informativo com os contatos das unidades ministeriais especializadas e da Ouvidoria das Mulheres. Também foram ofertados serviços de registro de RG, CPF e carteira de trabalho, além de vacinação e medição de pressão arterial e glicemia, em parceria com a Secretaria da Proteção Social (SPS-CE), por meio do Caminhão do Cidadão, e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
De acordo com a ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, o projeto nasceu de forma pequena e foi crescendo à medida que as parcerias com a SPS e a SMS foram sendo realizadas. “Com a busca dos cidadãos pelos serviços que estão sendo oferecidos pela Secretaria de Saúde e pelo Caminhão do Cidadão, nós, então, estamos aproveitando para divulgar os nossos serviços, distribuindo a todos o material produzido. Quem veio hoje até a Praça José de Alencar sabe o que é a Ouvidoria e sabe o que é o Ministério Público e para onde pode se direcionar numa necessidade. Isso é uma preciosidade e é muito importante porque engrandece o cidadão na realização de soluções para suas necessidades”, explicou a procuradora de Justiça.
Além da distribuição de material informativo, a Ouvidoria Geral do MPCE também tirou dúvidas e recebeu reclamações de cidadãos. A aposentada Sara de Lima soube da realização do evento através de reportagem televisiva e compareceu à Praça José de Alencar para tirar dúvidas sobre ação judicial que move contra instituição financeira. “Acho esse tipo evento útil e importante, pois facilita o acesso do público, fica mais próximo da gente”, afirmou.
Já a dona de casa Adriana Sousa dirigiu-se até a praça para emitir a segunda via do RG e, assim, atualizar seu cadastro no Sistema Nacional de Emprego (SINE). “Achei o serviço ótimo, é mais prático para a população. Aproveitei, também, para tomar a vacina da gripe”, disse.
A partir da próxima edição da Ouvidoria na Praça, que será realizada na próxima quarta-feira (21), os cidadãos também contarão com a participação do Programa Sim, eu existo!, da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que busca ampliar o acesso à documentação civil básica de crianças e adolescentes, emitindo documentos como certidão de nascimento.
Verifique as próximas datas de realização do projeto Ouvidoria na Praça:
21 de junho: Regional 12 – Passeio Público
03 de julho: Regional 6 – Praça da Lagoa de Messejana
10 de julho: Regional 12 -Praça do Ferreira
26 de julho: Regional 4 – Praça da Parangaba (Praça Mano Albano, em frente à Paróquia Bom Jesus dos Aflitos)
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Crato, instaurou, nesta quarta-feira (14/06), procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar as academias de musculação, ginástica e estabelecimentos congêneres localizados na cidade.
A medida tem como base o artigo 6º, Inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual destaca que é direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços, bem como a informação adequada e clara sobre os serviços prestados pelas organizadoras de eventos em massa. Além dos documentos como exemplar do CDC e Livro de Reclamações, os estabelecimentos também devem apresentar, nos casos exigidos em lei, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros atualizado.
O procedimento administrativo também averiguará a existência de profissionais habilitados de Educação Física nas dependências das academias e estabelecimentos congêneres, dada a importância da supervisão destes profissionais ao desenvolvimento de atividades corporais que minimizem os danos à saúde do praticante/consumidor.
Na fiscalização dos contratos celebrados entre os praticantes/consumidores e os prestadores de serviços, serão observadas as cláusulas financeiras dos contratos, bem como a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Por fim, após a fase de requisição documental, será realizada audiência pública com a finalidade de tornar mais claros os pontos fiscalizados e sanar dúvidas existentes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deu posse, nesta quarta-feira (14/06), durante a 3ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça, ao membro Luciano Percicotti Santana no cargo de procurador de Justiça. Realizado no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, o momento contou com a presença do vice-procurador-geral de Justiça, José Maurício Carneiro, além de membros e servidores do MPCE, familiares e amigos do novo procurador de Justiça. Luciano Percicotti Santana era titular, desde 1998, da 60ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (atuação junto à 6ª Vara da Fazenda Pública) até ser promovido por antiguidade para a 42ª Procuradoria de Justiça (atuação na seara criminal) durante a 10ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em 23 de maio deste ano.
Além do vice-PGJ, a mesa de abertura da solenidade foi formada pelas seguintes autoridades: o procurador de Justiça Luciano Percicotti Santana; o corregedor-geral do MPCE, procurador de Justiça Pedro Casimiro de Oliveira; a vice-ouvidora-geral em exercício do MP Cearense, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; o prefeito de Fortaleza, Sarto Nogueira; o procurador-geral do Estado, Rafael Morais; a deputada estadual Juliana Lucena; o 1º vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Francisco Diassis Leitão; e a secretária dos Órgãos Colegiados, promotora de Justiça Flávia Unneberg.
Aberta a solenidade, o novo procurador de Justiça Luciano Percicotti Santana foi conduzido até a mesa solene pelos procuradores de Justiça Luzanira Maria Formiga e Francisco Osiete Cavalcante Filho. O momento foi sucedido pela leitura do Termo de Posse e Exercício, feita pela secretária dos Órgãos Colegiados, promotora de Justiça Flávia Unneberg. Na sequência, o Hino Nacional Brasileiro foi executado e, em ato contínuo, o novo procurador de Justiça assinou o Termo de Posse e Exercício juntamente com o vice-PGJ, José Maurício Carneiro, e prestou o compromisso legal.
O vice-procurador-geral de Justiça, José Maurício Carneiro, destacou a experiência do novo procurador de Justiça. “Vossa excelência é plenamente apta para enfrentar conosco, na segunda instância, os desafios que o Ministério Público tem daqui para frente. Então, sinta-se acolhido e que neste Colégio de Procuradores vossa excelência possa encontrar tudo o que precisa para desempenho da sua nova função”, frisou o vice-PGJ.
Em seu primeiro discurso como procurador de Justiça, Luciano Percicotti Santana agradeceu aos presentes na solenidade pela acolhida. “Apesar de 30 anos atuando como promotor de Justiça ainda dá um frio na barriga de participar de momentos como esse. Estou muito satisfeito [com a promoção para a segunda instância] e espero atender as expectativas dos colegas e continuar fazendo o meu melhor”, ressaltou, citando, com afinco, os 25 anos que dedicou à Fazenda Pública.
O procurador de Justiça Luiz Alcântara deu às boas-vindas ao novo integrante do colegiado. “Hoje é um daqueles dias que marcam a trajetória de vida daqueles que tomam o serviço público como uma missão”, pontuou o membro do MPCE. Luiz Alcântara salientou ainda que a promoção de Luciano Percicotti Santana é “fruto de laboriosa e fecunda atuação”. “Espero que possamos nos unir e, tendo como base o interesse público, contribuir para mudar a realidade atual de desigualdades que existem em nosso estado”, acrescentou.
O promotor de Justiça e 1º vice-presidente da ACMP, Francisco Diassis Leitão, destacou que vem acompanhando a trajetória do novo procurador de Justiça desde quando ingressou no MPCE em 1996. “Quando cheguei a Saboeiro, minha primeira comarca, o doutor Luciano estava em respondência”, disse, desejando “em nome da ACMP, sucesso pleno em sua atuação no segundo grau”.
Currículo do novo procurador de Justiça
Luciano Percicotti Santana ingressou no MPCE em 1993, quando assumiu a titularidade da Promotoria de Justiça de São Luís do Curu. No interior do Estado, ainda atuou nas cidades de Campos Sales, Crato e Acopiara até ser promovido por merecimento para a atual 60ª Promotoria de Justiça de Fortaleza em 1998.
Ao longo de sua trajetória no Ministério Público do Estado do Ceará, Luciano Percicotti Santana também atuou prestando assessoria jurídica junto à Ouvidoria-Geral do Ministério Público, auxiliando o MP junto à Coordenadoria das Promotorias da Fazenda Pública e efetuando trabalhos técnicos, em sistema de mutirão, nos processos oriundos do Tribunal de Justiça.
O novo procurador de Justiça ainda coordenou a Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Maracanaú, atuou por diversas vezes como secretário-executivo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública e assessorou o MP Cearense junto ao Programa Especial de Apoio Institucional e de Integração Social do Ministério Público (PROEMP).
Acesse a galeria de fotos da solenidade.
Candidatos a estágio no Ministério Público do Estado do Ceará devem realizar teste de compatibilidade para evitar transtornos técnicos no computador até meia – noite desta quarta – feira (14) na plataforma do Instituto Sustente (http://www.sustente.org.br/). A prova acontecerá nesta quinta (15).
O teste de compatibilidade não é obrigatório, porém serve para evitar problemas técnicos, como má conexão da internet, áudio ou vídeo. Será aplicada uma prova de cinco questões, não valendo pontuação, para conhecimento da plataforma virtual. Ao longo de toda a aplicação, o candidato será monitorado com a gravação da tela em tempo real, de abas acessadas e respostas marcadas, bem como o vídeo, tela e som ambiente. O teste ficará disponível na plataforma do Sustente até as 23h59 desta quarta-feira (14). Para maiores informações, acesse o tutorial (https://sustente.org.br/download/verDocumento?documento.id=1329).
Tira dúvidas:
Posso realizar o teste de compatibilidade quantas vezes?
R – Você pode realizar quantas vezes quiser, durante o período que estiver disponível
Esse teste é obrigatório?
R – Não, mas é recomendado. Você tem esse tempo para resolver qualquer problema técnico, na sua máquina que o impeça de realizar a prova dia 16/06.
Tenho como saber se o meu vídeo e áudio estão funcionando na hora do teste?
R – Para garantir o pleno funcionamento você deve seguir o passo a passo neste link https://sustente.org.br/download/verDocumento?documento.id=1329.
Para outras dúvidas : (81) 3423 – 9543
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta terça-feira (13/06) que a presidência do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim realize, no prazo de 120 dias, concurso público para preencher 131 vagas de empregos públicos. As vagas foram criadas pelo Estatuto do Consórcio Público e se encontram providas por contratos temporários. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro.
De acordo com o procedimento administrativo do MP, o consórcio deve encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, no prazo de 10 dias, informações sobre as providências tomadas para atender a recomendação. O documento orienta ainda que, caso as medidas não sejam adotadas, a manutenção da situação irregular pode caracterizar dolo, ou seja, intenção de praticar o erro. Nesse sentido, a inobservância da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e o ressarcimento de danos sofridos.
A recomendação decorre do fato de que Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim realiza contratações temporárias por meio de seleções simplificadas e nunca fez um concurso público para provimento de vagas. Contudo, por se tratar de uma associação pública com natureza autárquica e com personalidade jurídica de direito público, o consórcio deveria prover vagas por meio de certame. Além disso, segundo o Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim, há 153 vagas descritas para serem providas através de concurso, mas as contratações são celebradas, na entidade, por contratações temporárias, em situações que fogem da excepcionalidade e dos ditames constitucionais.
A exposição fotográfica “Memórias de Permanência”, uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e da Associação Cearenses Pró-Idosos (Acepi), segue aberta para visitação até o dia 6 de julho, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h, na Pracinha da Cultura. As fotografias registram o cotidiano dos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Ceará, com destaque aos festejos, às atividades artísticas e terapias ocupacionais vivenciadas pelos acolhidos.
As imagens foram elaboradas pelos próprios funcionários e colaboradores das diversas ILPIs localizadas na capital, em Caucaia, Juazeiro do Norte, Sobral, Maranguape e Quixeramobim. A exposição foi aberta no dia 6 de junho no município, durante o 1° Seminário para a Garantia de Direitos das Pessoas Idosas.
A ação está sendo levada para todo o Ceará e já foi apresentada nos municípios de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Quixeramobim, Aracati e Quixadá. Em novembro de 2022, a exposição ganhou abrangência nacional quando foi exibida na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Serviço
Exposição fotográfica “Memórias da Permanência”
Data: até o dia 6 de julho
Horário: 7h30 às 11h30 e 13h30 às 16h
Local: Pracinha da Cultura, S/N, bairro Campo Velho, Crateús – CE
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com atuação na Defesa da Saúde Pública, realizou, nessa segunda-feira (12/06), audiência pública para debater a saúde mental e a qualidade de vida dos policiais civis e militares do Estado do Ceará. O encontro foi motivado pela correlação da atividade dos profissionais de segurança pública ao risco de adoecimento psíquico e insegurança devido ao constante contato com situações de violência.
Na discussão, foi tratado sobre a estrutura atualmente disponível no Estado em relação à política de saúde mental e serviços voltados ao atendimento dos profissionais de segurança pública.
Ao final do debate, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª Promotoria de Justiça, constatou que “foram apresentados dados parciais em relação ao adoecimento dos policiais e aos serviços disponíveis para o acompanhamento destes, ficando claro a necessidade de ampliação das ações e programas que possam garantir o atendimento adequado desse público, principalmente no interior do estado. A oferta desse serviço ainda está muito aquém do que é necessário”, afirmou.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Karine Leopércio, também participou da audiência e destacou que “a Secretaria de Segurança Pública está começando a estruturar um serviço de saúde voltado para a corporação, mas ainda é incipiente, a gente vê que eles ainda tratam muito da crise, do policial que está em crise, ou quando a doença já é crônica. Então a nossa luta é para que essa política de saúde mental seja mais disseminada”.
Diante disso, a promotora de Justiça Ana Claúdia Uchoa reforçou que irá acompanhar e cobrar a ampliação da oferta do serviço de apoio psicossocial, projeto apresentado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS-CE), onde está previsto a criação de quatro Núcleos de Apoio Psicossocial (NAPS) no interior do estado.
A audiência pública ainda contou com a presença da coordenadora auxiliar do Caosaúde, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; da analista ministerial Aline Carvalho; de representantes das Secretarias de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS-CE) e da Saúde (Sesa); da Polícia Civil; da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará; e da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS), além do deputado estadual Sargento Reginauro.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta segunda-feira (12/06) que a Prefeitura de Camocim e secretarias municipais adotem providências formais para proibir o trânsito de veículos do tipo UTV (side-by-side), quadriciclo sem identificação ou qualquer outro tipo de veículo nas proximidades de lagos, lagoas, dunas, restingas e em qualquer área de preservação permanente. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, é direcionada à Prefeitura, à Autarquia Municipal do Meio Ambiente, à Secretaria Municipal da Pesca, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Trânsito de Camocim.
À Prefeitura, é recomendado que expeça decreto municipal que especifique todas as proibições relativas ao trânsito dos veículos nas áreas citadas. A finalidade é evitar risco à integridade de banhistas, turistas e ao meio ambiente. Já à Autarquia e às Secretarias Municipais, a recomendação orienta que seja implementado um cronograma de fiscalização bimestral, a fim de verificar a existência de tráfego de veículos automotores (UVTs, motocicletas, caminhonetes, entre outros) nas áreas ambientalmente protegidas. Isso porque esse tipo de uso do espaço pode gerar danos ambientais, ameaçar a integridade física de banhistas e turistas e afetar o turismo da região. Ainda conforme o documento, os órgãos devem informar, no prazo de 10 dias, o quantitativo de pessoal disponível para efetivar as ações fiscalizatórias.
O documento elaborado pelo órgão ministerial foi encaminhado também ao comandante da Polícia Militar de Camocim, à Delegacia de Polícia Civil, ao órgão de fiscalização ambiental, a veículos de comunicação e a Prefeitura. No caso da gestão municipal, a intenção é que a Prefeitura adote as medidas cabíveis para dotar os órgãos fiscalizatórios de condições materiais e humanas para efetivar as inspeções, com apoio da Polícia Militar. A ideia é que sejam realizadas blitz e que seja proposto um convênio com o Governo do Estado para fins de fiscalização.
No feriado dos dias 8 e 9 de junho, houve um aumento expressivo do tráfego de veículos, especialmente motos e caminhonetes, com motoristas pilotando em alta velocidade no entorno de lagoas e dunas, em situação de total desrespeito à legislação de trânsito e à ambiental. De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado, como bem de uso comum do povo. Portanto, qualquer exploração deve obedecer aos interesses econômico, social e ambiental, formando o tripé da sustentabilidade.
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