Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Ocara regularize e atualize integralmente o Portal da Transparência do Município, restabelecendo a divulgação completa, individualizada e permanente das informações relativas aos servidores públicos e às respectivas remunerações, em conformidade com a Leis de Acesso à Informação […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, ingressou, nessa segunda-feira (27/07), com ação na Justiça para que a Prefeitura corrija problemas na unidade de acolhimento que atende crianças e adolescentes afastados do convívio familiar. A medida foi adotada após inspeções realizadas entre 2024 e 2026 apontarem irregularidades recorrentes […]
A Justiça acatou pedido em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará e, na última quinta-feira (23/07), condenou Alan Cleber Nascimento dos Santos e Mayara Bianca da Silva Ribeiro à prisão pelo crime de tráfico de drogas ocorrido na Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II (UPPOO II), em Itaitinga. O caso foi registrado no dia […]
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (OECPJ) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aprovou, nesta segunda-feira (27/07), proposta de anteprojeto de lei que atualiza as regras para o provimento de cargos em comissão na instituição. A matéria foi apreciada durante a 5ª Sessão Extraordinária do OECPJ, presidida pelo Procurador-Geral de […]
Após denúncia do Ministério Público do Ceará, o Tribunal do Júri da Comarca de Viçosa do Ceará condenou, na última sexta-feira (24/07), Sandro Vieira do Nascimento a 54 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão pelo feminicídio da ex-companheira. O réu foi sentenciado ainda pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal […]
O Ministério Público do Ceará realizou, nesta sexta-feira (24/07), visita técnica ao Palacete Senador Alencar, sede do Museu do Ceará, no Centro de Fortaleza, para acompanhar a conclusão das obras de reforma e restauro do equipamento cultural. Os serviços foram financiados pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado (FDID), que destinou R$ 4,5 […]
O Ministério Público do Ceará inaugurou nesta sexta-feira (24/07) as novas instalações do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, no bairro Luciano Cavalcante. O Nuinc conduz investigações criminais de forma autônoma e também apura fatos de repercussão ou clamor público. A solenidade de inauguração contou com a presença […]
O Ministério Público do Ceará, por meio do Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (Cigesp), acompanhou, na noite desta quinta-feira (23/07), o início da operação de segurança do Fortal 2026, realizada no bairro Manoel Dias Branco, em Fortaleza. A programação segue até o próximo domingo (26/07). O Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, visitou […]
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou nesta semana três empresas de transporte rodoviário durante fiscalização realizada no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza. As infrações foram motivadas por falta de informações obrigatórias aos consumidores, descumprimento de normas de acessibilidade e ausência de documentos e instrumentos […]
O Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, participou, na manhã desta quinta-feira (23/07), de reunião promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a reestruturação do sistema prisional brasileiro na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), em Fortaleza. Criado pelo CNJ, o Plano Pena Justa possui 300 metas que devem ser cumpridas até 2027 pela União e […]
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