O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, recomendou, nessa quinta-feira (06/11), que a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde e a Casa Amiga da Criança adotem medidas administrativas para efetuar o desconto nos vencimentos dos servidores efetivos, temporários ou comissionados que não estejam cumprindo a carga horária […]
O Ministério Público do Ceará ajuizou, na última quarta-feira (5/11), Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência na Vara Cível da Comarca de Icó, para que a prefeitura implemente uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). A iniciativa decorre da falta de política pública para acolhimento de idosos em situação de […]
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira), do qual o Ministério Público faz parte, realizou nos últimos dois meses audiências com 82 empresas que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao Estado. Outras seis empresas intimadas para participar dessa rodada de negociação não compareceram e sete não tiveram representante […]
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, interditou nesta quinta-feira (06/11) a unidade do supermercado Centerbox na Avenida José Bastos, no bairro Panamericano, em Fortaleza. A interdição ocorreu por graves irregularidades sanitárias constatadas durante a fiscalização, que violam a Resolução nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância […]
O Ministério Público do Ceará realizará no dia 17 de novembro a palestra “Rodas de Conversa ‘Invisíveis Marias’: Educação, Conscientização e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas”. O evento é aberto ao público e ocorrerá das 8h30 às 12h30, no Espaço Multiuso da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza. A iniciativa é do […]
O Ministério Público do Ceará promoverá, nesta sexta-feira (07/11), das 9h às 13h, no Teatro São João, a 1ª Jornada do Idoso em Sobral: cidades acessíveis e arquitetura como instrumento de garantia da dignidade da pessoa idosa. O evento, aberto ao público, é uma realização da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio da Escola […]
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Ceará participou de operações do MP do Paraná, contra uma organização criminosa suspeita de fraudes eletrônicas, corrupção e tráfico de drogas. As operações “A Rede”, “Muralha de Areia” e “Vértice” foram deflagradas na terça-feira (04/11) e nesta quarta-feira (05/11) e […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Justiça obrigue a Câmara Municipal de Russas a realizar concurso público e a corrigir irregularidades no quadro de pessoal. A ACP foi ingressada em 31 de outubro […]
A Justiça determinou que a Prefeitura de Marco nomeie e emposse todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso público nº 001/2016, promovido pelo Município para diversos cargos. A 1ª Promotoria de Justiça de Marco ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) após constatar que a gestão municipal deixou o prazo de […]
O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e proibiu a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Trairi de emitir novos licenciamentos sob pena de multa de R$ 50 mil por procedimento instaurado após a decisão, de 10 de outubro deste ano. A Justiça julgou procedente o pedido da 1ª […]
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